⚖️ Lei 12.550/2011 - Disposições Finais

⚖️ Lei 12.550/2011

Estudo completo dos artigos 13 a 20 que tratam da EBSERH e alterações no Código Penal

📚 ANÁLISE JURÍDICA DETALHADA

🏛️ PATRIMÔNIO

13

Cessão de Bens e Direitos

Autoriza as instituições públicas federais de ensino a ceder à EBSERH bens e direitos necessários à execução do contrato de prestação de serviços na área de saúde pública.

📋 Objeto da Cessão

Bens móveis, imóveis, equipamentos, direitos e outros ativos necessários para o funcionamento dos hospitais universitários.

⚖️ Natureza Jurídica

Cessão gratuita, temporária e precária, sem transferência de propriedade.

⚠️ Ponto Importante: Ao término do contrato, os bens cedidos devem ser devolvidos à instituição cedente em condições adequadas de uso.

👮‍♂️ CONTROLE

14

Fiscalização da EBSERH

Estabelece que a EBSERH e suas subsidiárias estão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

🔍 Controle Interno

• Controladoria-Geral da União (CGU)
• Ministério da Educação
• Ministério da Saúde

🏛️ Controle Externo

• Congresso Nacional
• Tribunal de Contas da União (TCU)

🎯 Controle Duplo: Fiscalização interna (Poder Executivo) e externa (Congresso Nacional + TCU).

💰 PREVIDÊNCIA

15

Patrocínio de Previdência Privada

Autoriza a EBSERH a patrocinar entidade fechada de previdência privada para seus servidores, podendo fazê-lo mediante adesão a entidade já existente.

🏦 Modalidade

Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), regulada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

📊 Opções de Implementação

1. Criar nova entidade de previdência
2. Aderir a entidade existente
3. Participar de fundo de pensão multiesponsorado

💡 Diferenciação: Os servidores da EBSERH têm regime próprio, diferente dos servidores públicos estatutários.

🏥 SAÚDE

16

Reativação de Leitos Inativos

Estabelece prazo de até 1 ano, a partir da assinatura do contrato, para a EBSERH reativar leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

⏱️ Prazo Legal

365 dias corridos, contados da data de assinatura do contrato de gestão com a instituição de ensino.

🎯 Objetivo Específico

Recuperação da capacidade assistencial dos hospitais universitários federais.

📌 Limitação: A reativação aplica-se apenas a leitos inativos por falta de pessoal, não por falta de equipamentos ou materiais.

🏥 Impacto: Redução das filas de espera e melhoria no atendimento à população.

🇧🇷 FEDERALISMO

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Autorização aos Estados

Autoriza os Estados a criarem suas próprias empresas públicas de serviços hospitalares, seguindo o modelo da EBSERH federal.

🗺️ Âmbito de Aplicação

26 Estados e o Distrito Federal podem criar suas versões estaduais da EBSERH.

⚖️ Base Legal

Lei Complementar Estadual, seguindo os princípios da Lei Federal 12.550/2011.

🏛️ Federalismo Cooperativo: Os Estados podem replicar o modelo da EBSERH em âmbito estadual, adaptando às realidades locais.

📈 Exemplos Estaduais

• Empresa Estadual de Serviços Hospitalares (EBSERH estadual)
• Adaptação às redes estaduais de saúde
• Gestão de hospitais estaduais de ensino

Alterações no Código Penal

A Lei 12.550/2011 também trouxe importantes alterações no Código Penal brasileiro:

Artigo 18

Nova Pena de Interdição

Acrescenta ao Art. 47 do Código Penal a pena de "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos" como uma das penas de interdição temporária de direitos.

🎯 Aplicação: Em casos de crimes contra a administração pública, especialmente fraudes em concursos.

Artigo 19

Fraudes em Certames Públicos

Cria o Art. 311-A no Código Penal, tipificando como crime a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de concursos, exames ou processos seletivos públicos.

⚖️ Pena: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
📈 Agravante: Aumenta para 2 a 6 anos se houver dano à administração pública.

Artigo 20

Vigência da Lei

Estabelece que a Lei 12.550/2011 entra em vigor na data de sua publicação.

📅 Data de Publicação: 15 de dezembro de 2011
📖 Diário Oficial: Edição do DOU da mesma data

Comparativo: EBSERH vs Serviço Público Tradicional

Característica	EBSERH	Servidor Público Tradicional
Vínculo Empregatício	Contrato de trabalho (CLT)	Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990)
Regime Previdenciário	Previdência privada (Art. 15)	Regime Próprio (RPPS)
Contratação	Processo seletivo próprio	Concurso público obrigatório
Fiscalização	Controle interno e externo (Art. 14)	Controle interno e externo
Estabilidade	Após 3 anos (CLT)	Após 3 anos (estabilidade)
Remuneração	Negociada coletivamente	Tabela fixa por lei
Finalidade	Gestão de hospitais universitários	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Empresa pública federal	Agente político ou administrativo

📊 Análise: A EBSERH representa um modelo híbrido que combina eficiência empresarial com finalidade pública, dentro dos limites da legalidade constitucional e administrativa.

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⚠️ Nota: Este material tem caráter informativo e educativo. Para interpretação jurídica específica, consulte um advogado especializado.

Publicado originalmente em 15 de dezembro de 2011 • Última atualização: 2023