📊 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

📌 O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como um plano tático de curto prazo para a Administração Pública. Assim como o Plano Plurianual (PPA), ela foi criada pela Constituição Federal e teve suas funções reforçadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse instrumento tem um papel importante na regulação das finanças públicas e, às vezes, preenche lacunas nas leis permanentes sobre o orçamento. A LDO é a ponte entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo que os programas do governo sejam executados.

🎯 Funções principais da LDO

De acordo com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a LDO deve:

• Determinar as metas e prioridades da Administração Pública Federal;
• Estabelecer diretrizes e metas da política fiscal, alinhadas com a sustentabilidade das finanças públicas;
• Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
• Regulamentar alterações na legislação tributária;
• Definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

1️⃣ Metas e prioridades

É importante diferenciar: objetivos são as intenções a serem alcançadas, enquanto metas são esses objetivos traduzidos em números e prazos definidos. Prioridades indicam o que deve ser feito primeiro e com mais relevância.

2️⃣ Despesas de capital

Essas despesas envolvem gastos para formar bens de capital ou expandir as atividades do órgão, como compra de equipamentos, obras, imóveis, ações em empresas, empréstimos para investimentos e pagamento de dívidas. Segundo a Lei nº 4.320/64, incluem investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

3️⃣ Orientar a elaboração da LOA

A LDO regula, por exemplo, os limites de gastos para órgãos com autonomia administrativa e financeira, como os Poderes Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.

Autonomia com limites

Embora esses órgãos tenham autonomia para elaborar suas partes do orçamento, a LDO define limites para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando que gastem de forma descontrolada.

Art. 99 da Constituição Federal: “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos conjuntamente com os demais Poderes na LDO.”

4️⃣ Prazos e procedimentos para envio das propostas orçamentárias

O Poder Executivo deve disponibilizar, com pelo menos 30 dias de antecedência, os estudos e estimativas das receitas para o próximo ano. A LDO também fixa prazos para que órgãos autônomos enviem suas propostas, evitando atrasos que prejudiquem a elaboração da LOA.

Caso haja atraso, o Poder Executivo utilizará a proposta vigente atualizada conforme os limites da LDO, e o órgão perderá a chance de alterar sua proposta naquele exercício.

5️⃣ Alterações na legislação tributária

A LDO pode considerar os efeitos de mudanças na legislação tributária que estejam em tramitação no Congresso, para ajustar as previsões de receitas e despesas da LOA. Um exemplo recente é a Lei nº 13.707/18 (LDO 2019).