Multas de Trânsito 🚨
Artigo 260 do CTB - Penalidade que envolve pagamento em dinheiro e, normalmente, inclusão de pontos no prontuário da CNH do infrator.
💰 Valores das Multas por Gravidade
GRAVÍSSIMA
Infrações de maior risco e periculosidade. Podem ter valor multiplicado por agravantes.
- 🚫 Dirigir embriagado
- ⚡ Excesso de velocidade
- ↪️ Avançar sinal vermelho
GRAVE
Infrações que oferecem risco médio à segurança do trânsito.
- 📱 Usar celular ao dirigir
- 🚸 Não dar preferência
- 🛣️ Transitar pela contramão
MÉDIA
Infrações que comprometem a segurança e fluidez do trânsito.
- 🚗 Estacionar irregularmente
- 🚦 Avançar o sinal amarelo
- 📢 Buzina inadequada
LEVE
Infrações de menor gravidade, mas que ainda assim violam normas.
- 🚘 Documentação irregular
- 🔧 Veículo com defeito
- 🅿️ Parada inadequada
📋 Isenção de Pontuação
📜 Artigo 259, §4°, III CTB (Lei 14.071/20)
Não é atribuída pontuação às infrações puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.
🎯 Exemplos de Infrações Isentas de Pontos:
🏁 Artigo 173
Participar de corridas, rachas ou "pegas"
🚑 Artigo 176
Deixar de prestar socorro à vítima de acidente
⚡ Artigo 218, III
Excesso de velocidade superior a 50%
🍺 Artigo 165/165-A
Dirigir sob influência de álcool
ℹ️ Para saber todas as situações de isenção, consulte diretamente o Artigo 259 do CTB.
⚠️ Multas Agravadas
Algumas infrações de natureza gravíssima têm o valor da multa multiplicado por fatores específicos:
| Fator | Exemplo de Infração | Valor Final Aprox. |
|---|---|---|
| ×2 (Dobro) | Dirigir com CNH de categoria diferente 🚗➡️🚚 | R$ 586,94 |
| ×3 (Triplo) | Dirigir sem possuir CNH (nunca teve) 🚫📄 | R$ 880,41 |
| ×5 (Quíntuplo) | Ultrapassar pela contramão em linha dupla contínua 🟨🟨↗️ | R$ 1.467,35 |
| ×10 (Décuplo) | Dirigir sob influência de álcool 🍺🚗 | R$ 2.934,70 |
🚨 Atenção Máxima!
Infrações agravadas são consideradas as mais graves do CTB e podem resultar em:
- 🚫 Suspensão imediata da CNH
- ⚖️ Processo criminal em alguns casos
- 💸 Valores que chegam a quase R$ 3.000
- 📋 Curso de reciclagem obrigatório
💳 Pagamento da Multa
1. 📝 Responsabilidade
Artigo 282, §3° CTB: O proprietário é SEMPRE o responsável pelo pagamento, mesmo quando a multa é aplicada ao condutor.
2. 📈 Correção Monetária
Artigo 319-A CTB: Os valores das multas são corrigidos periodicamente pelo CONTRAN para acompanhar a inflação.
3. 💰 Descontos
Até a data do vencimento:
- ✅ 20% de desconto: Se o infrator apresentar defesa e/ou recurso
- ✅ 40% de desconto: Para infrator que aderiu ao SNE e opta por não apresentar defesa ou recurso
4. 📊 Acréscimos
Após a data de vencimento: O valor da multa é acrescido de juros conforme a taxa SELIC do período.
💡 Dica: Pague sempre antes do vencimento para aproveitar os descontos!
Evite Multas! 🛡️
Conhecer as leis de trânsito é a melhor forma de evitar penalidades. Dirija com segurança e responsabilidade! 🚗💨
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