š DOCUMENTOS DE TRĆNSITO
Porte ObrigatĆ³rio | Registro | Licenciamento | Penalidades
Sem Portar Documentos
Art. 232DescriĆ§Ć£o: Conduzir veĆculo sem os documentos de porte obrigatĆ³rio.
Documentos obrigatĆ³rios: CNH, CRV/CRLV, comprovante de seguro DPVAT.
Penalidade: Multa e retenĆ§Ć£o do veĆculo atĆ© a apresentaĆ§Ć£o do documento.
NĆ£o Entregar Documentos
Art. 238DescriĆ§Ć£o: Recusar-se a entregar Ć autoridade ou a seus agentes, mediante recibo, documento para averiguaĆ§Ć£o de sua autenticidade.
Penalidade: Multa e remoĆ§Ć£o do veĆculo.
Sem Registro ou Licenciamento
Art. 230, VDescriĆ§Ć£o: Conduzir o veĆculo que nĆ£o esteja registrado e devidamente licenciado.
Penalidade: Multa e remoĆ§Ć£o do veĆculo.
Prazo para Registro
Art. 233DescriĆ§Ć£o: Deixar de efetuar o registro de veĆculo junto ao Ć³rgĆ£o de trĆ¢nsito no prazo de trinta dias (Lei 14.071/20).
Penalidade: Multa e remoĆ§Ć£o do veĆculo.
Falsificar ou Adulterar
Art. 234DescriĆ§Ć£o: Falsificar ou adulterar documento de habilitaĆ§Ć£o e de identificaĆ§Ć£o do veĆculo.
Penalidade: Multa e remoĆ§Ć£o do veĆculo.
Falsa DeclaraĆ§Ć£o de DomicĆlio
Art. 242DescriĆ§Ć£o: Fazer falsa declaraĆ§Ć£o de domicĆlio para fins de registro, licenciamento ou habilitaĆ§Ć£o.
Penalidade: Multa
AtualizaĆ§Ć£o do Cadastro
Art. 241DescriĆ§Ć£o: Deixar de atualizar o cadastro de registro do veĆculo ou de habilitaĆ§Ć£o do condutor.
Penalidade: Multa
š Checklist de Documentos ObrigatĆ³rios
Documento de HabilitaĆ§Ć£o
CNH (Carteira Nacional de HabilitaĆ§Ć£o) dentro da validade e categoria adequada.
Documento do VeĆculo
CRV (Certificado de Registro do VeĆculo) ou CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento) atualizado.
Seguro ObrigatĆ³rio
DPVAT (Danos Pessoais por VeĆculos Automotores) em dia e comprovante disponĆvel.
Dicas Importantes:
• DigitalizaĆ§Ć£o aceita: Alguns estados aceitam versƵes digitais dos documentos via aplicativo oficial.
• Validade: Verifique sempre as datas de validade da CNH e do licenciamento.
• MudanƧas: Atualize imediatamente o endereƧo no documento em caso de mudanƧa.
⚠️ AtenĆ§Ć£o com Prazos
30 dias para registrar veĆculo adquirido.
AtƩ 30 dias antes do vencimento para renovar CNH.
Anualmente para licenciamento do veĆculo.
š RemoĆ§Ć£o do VeĆculo
InfraƧƵes graves relacionadas a documentos podem resultar em remoĆ§Ć£o imediata do veĆculo.
Custos de reboque e depĆ³sito ficam por conta do condutor.
š± Documentos Digitais
CNH Digital e CRLV Digital sĆ£o aceitos em todo territĆ³rio nacional.
Aplicativos oficiais: Carteira Digital de TrĆ¢nsito e apps estaduais.
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