🏛️ Contabilidade Pública
Registro, controle e gestão dos recursos públicos em prol da sociedade e da transparência governamental
A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que aplica suas técnicas ao setor público, registrando, controlando e demonstrando a execução orçamentária, a situação patrimonial e as variações patrimoniais dos entes públicos. É fundamental para a transparência e boa gestão dos recursos públicos. 📋
📚 Conceito e Finalidade
A Contabilidade Pública tem como finalidade fornecer informações úteis para a tomada de decisões, o controle interno e externo, e a prestação de contas à sociedade. Ela se diferencia da contabilidade privada por seguir normas próprias e ter foco no interesse público.
Seu objetivo principal é assegurar o controle social sobre a utilização dos recursos públicos, garantindo transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.
📜 Princípios da Contabilidade Pública
A contabilidade pública é regida por princípios específicos que garantem sua eficácia:
- Legalidade: Estrita obediência às leis e normas
- Transparência: Divulgação ampla das informações
- Controle Social: Participação da sociedade na fiscalização
- Equilíbrio Orçamentário: Compatibilidade entre receitas e despesas
- Responsabilidade Fiscal: Gestão responsável das finanças públicas
- Segregação de Funções: Separação entre executor e fiscalizador
📊 Finalidades e Funções
As principais funções da contabilidade pública são:
- Registro Contábil: Lançamento de todas as operações que afetam o patrimônio público
- Controle Orçamentário: Acompanhamento da execução orçamentária
- Gestão Patrimonial: Controle dos bens, direitos e obrigações
- Demonstrações Contábeis: Elaboração de balanços e relatórios
- Prestação de Contas: Informação à sociedade sobre a gestão
- Apoio à Tomada de Decisão: Subsídios para gestores públicos
💼 Campo de Aplicação
A contabilidade pública aplica-se a todos os entes da federação:
- União: Governo federal e seus órgãos
- Estados: Governos estaduais e secretarias
- Municípios: Prefeituras e câmaras municipais
- Distrito Federal: Governo do DF e órgãos
- Autarquias: Entidades administrativas autônomas
- Fundações Públicas: Entidades com personalidade jurídica própria
- Empresas Estatais: Empresas públicas e sociedades de economia mista
🏢 Setores da Administração Pública
Administração Direta
Órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, sem personalidade jurídica própria.
Administração Indireta
Entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas ao poder público: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parcerias Público-Privadas
Contratos de longo prazo entre administração pública e setor privado para prestação de serviços ou realização de obras.
📚 Marco Legal da Contabilidade Pública
📖 Constituição Federal
Estabelece os princípios fundamentais da administração pública e do controle dos recursos públicos.
⚖️ Lei 4.320/1964
Lei que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios.
📊 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
🔄 Ciclo Orçamentário Público
Planejamento
Elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Execução
Implementação do orçamento aprovado, com realização de despesas e arrecadação de receitas.
Controle
Acompanhamento da execução orçamentária e financeira por órgãos de controle interno e externo.
Avaliação
Análise dos resultados alcançados em relação às metas estabelecidas e prestação de contas à sociedade.
💻 Sistemas de Controle e Informação
💾 SIAFI
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, que controla a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
📱 SICONFI
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, que consolida as informações contábeis de todos os entes federativos.
🔐 SIGA Brasil
Sistema de acompanhamento de orçamento e finanças públicas que permite o monitoramento da execução orçamentária federal.
🔍 Transparência e Controle Social
A contabilidade pública é instrumento fundamental para a transparência na gestão dos recursos públicos. Através das demonstrações contábeis e portais de transparência, a sociedade pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garantiu o direito de qualquer cidadão solicitar informações aos órgãos públicos, reforçando o princípio da publicidade.
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