Terra-23

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Comportamento desejado: Ao final deste módulo, você deverá ser capaz de conhecer os principais aspectos da legislação de trânsito e conscientizar-se da importância de sua aplicação para o desenvolvimento do trânsito seguro e solidário.

ATENÇÃO! QUER APRENDER MAIS E EM MENOS TEMPO? LEIA O CONTEÚDO ATÉ A PÁG. 18 ANTES DA EXPLICAÇÃO DO INSTRUTOR. SUGESTÃO: COMEÇAR PELOS ITENS: 5.4.3.2.1

1. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, composto por 20 capítulos, em vigor desde janeiro de 1998. Modificado por várias leis – uma das últimas é a Lei 14.229/21. Artigos complementados por Resoluções do CONTRAN, Portarias e Decretos. (CTB disponível gratuitamente ao cidadão em www.denatran.gov.br)

Trânsito (art. 10, §1º CTB): Utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga/descarga.

Quem rege o trânsito? Art. 10 do CTB: “O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.

2. Sistema Nacional de Trânsito (SNT)

Conjunto de entidades e órgãos normativos e executivos da União, Estados, DF e Municípios, cada qual com suas competências. Finalidade: planejamento, administração, julgamento e aplicação de penalidades.

Órgãos Normativos (ditam normas)
• CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito (máximo normativo)
• CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito
• CONTRANDIFE – Conselho de Trânsito do DF

Órgãos Executivos (cumprem e fazem cumprir)
Federais: SENATRAN (antigo DENATRAN), DNIT, PRF
Estaduais: DETRANs, CIRETRAN, DER, PM (Brigada Militar/RS)
Municipais: Prefeituras, Agentes de Trânsito

JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, junto a cada órgão executivo, julgam recursos dos infratores.
Competências dos DETRANs (art.22): vistoriar, registrar, emplacar, licenciar veículos; expedir CRV e CRLV; emitir Permissão para Dirigir e CNH.

3. Direitos e Deveres (Cap. IV, VI CTB)

Direitos do cidadão:

• Solicitar por escrito sinalização, fiscalização e equipamentos de segurança (art.72)
• Sugerir alterações em normas e legislação
• Educação para o trânsito / Trânsito seguro
• Ter ampla defesa

Deveres do cidadão:

• Ter domínio do veículo (art.28)
• Manter o veículo em boas condições de trafegabilidade
• Não tornar o trânsito perigoso

Deveres dos órgãos SNT: analisar solicitações, responder por escrito, proporcionar trânsito seguro priorizando a vida.

4. Veículos – CTB (Cap. IX, XI, XII)

Conceito: meio dotado de mecanismo para transportar pessoas, mercadorias e animais. Ex: automóveis, caminhões, motocicletas, motonetas, etc.

Definições importantes (CTB + Leis)

• Ciclomotor: até 50cm³ ou motor elétrico máx 4kW e vel. máx 50km/h
• Motocicleta: duas rodas, condutor montado
• Motoneta: condutor sentado
• Caminhão: PBT > 3.500kg
• Camioneta: mista (passageiros e carga mesmo compartimento)
• Caminhonete: compartimentos separados
• Micro-ônibus: até 20 passageiros
• Reboque / Semirreboque / Trailer
• Veículo elétrico: ligado à linha elétrica, sem trilhos

Classificação dos veículos (art. 96 CTB)

• Quanto à tração: automotor, elétrico, propulsão humana, tração animal, reboque/semirreboque
• Quanto à espécie: passageiros, carga, misto, competição, etc.
• Quanto à categoria: oficial, aluguel, particular.

Identificação do veículo

Externa: Placas dianteira e traseira (veículos 2 ou 3 rodas dispensados da dianteira).
Placas Padrão Mercosul: 7 caracteres alfanuméricos (LLLNLNN). Cor dos caracteres indica uso: particular (preta), comercial (vermelha), oficial (azul), diplomática (verde), coleção (cinza).

DICA: para acessar o conteúdo do Código, use QR Code – abra a câmera do celular ou aplicativo leitor.

Documentos do veículo: CRV, CRLV-e, ATPV-e

CRV (Certificado de Registro de Veículo) – com a Resolução 809/20 do CONTRAN, unificado no CRLV-e (digital + impresso opcional). Obrigatório porte. Renovação anual.
ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade) – eletrônica, assinada por vendedor e comprador. Transferência no DETRAN em até 30 dias. Comunicação de venda pelo antigo proprietário até 60 dias se o novo não registrar.

5. Registro, Licenciamento e Disposições Especiais

Registro obrigatório: todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque/semirreboque deve ser registrado no DETRAN do município do proprietário (art. 123).

• Veículos zero km – podem transitar antes do registro apenas em trajeto origem → DETRAN, prazo 30 dias (Sudeste) ou 45 dias (Nordeste), portando documento alfandegário.
• Ciclomotores e ciclo-elétricos: devem ser registrados no DETRAN (Res. 934/22).
• Bicicletas motorizadas: aguardando regulamentação do CONTRAN (art. 134-A).
• Tratores e máquinas agrícolas (pós 01/01/2016): registro único no Ministério da Agricultura – RENAGRO.

Deveres do condutor: portar documentos obrigatórios, exibir à autoridade, disponibilizar para averiguação (art. 238). Proibições: falsificar documentos (art.234), conduzir veículo não registrado/licenciado (art.230,V).

Resumo para revisão rápida – Infrações & Documentos

Item	Dispositivo / Prazo
CTB instituído por	Lei 9.503/97, vigência desde jan/1998
Órgão normativo máximo	CONTRAN
Órgãos executivos estaduais	DETRAN, CIRETRAN, PM, DER
Competência DETRAN	Vistoriar, registrar, emplacar, licenciar, emitir CNH (art.22)
Prazo para transferência de propriedade (novo dono)	30 dias
Comunicação de venda (antigo proprietário)	Até 60 dias se comprador não transferir
CRLV-e renovação	Anual, conforme calendário DETRAN
Placa Mercosul padrão	LLLNLNN (L=letra, N=número)

Conduta no Trânsito – Aplicação da Lei

O CTB estabelece que “o trânsito seguro e solidário” é construído com o cumprimento das normas. Cabe ao condutor manter o veículo em boas condições, portar CRLV-e, respeitar limites e jamais adulterar documentos. A Lei 14.071/20 e a Resolução 809/20 trouxeram o CRLV eletrônico unificado e a ATPV-e, agilizando processos.

Infrações como conduzir veículo sem registro/licenciamento (art.230, inciso V) geram multa e remoção do veículo. A falsificação de documento (art.234) é crime. Portanto, conhecer a legislação é dever de todo cidadão.

Lembre-se: o CONTRAN edita resoluções complementares. Ex: Res. 947/2022 (bicicleta elétrica), Res. 969/2022 (placas Mercosul), Res. 911/2022 (circulação de veículo zero km). Sempre consulte o site do DENATRAN.

Síntese – Objetivos do Módulo

✔ Conhecer os principais aspectos do CTB (Lei 9.503/97 e alterações)
✔ Identificar órgãos do SNT: CONTRAN (normativo), DETRAN e PRF (executivos)
✔ Compreender direitos (educação, solicitação de sinalização) e deveres (manutenção, documentos)
✔ Diferenciar tipos de veículos: tração, espécie, categoria, e identificar placas Mercosul
✔ Saber os prazos de registro, transferência e comunicação de venda, porte obrigatório do CRLV-e
✔ Aplicar o conhecimento para um trânsito mais seguro e solidário.

Dica final: utilize o site oficial www.denatran.gov.br e os aplicativos “Carteira Digital de Trânsito” para acessar CRLV-e, CNH-e e notificações.

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Legislação de Trânsito – “O trânsito é resultado da convivência social. Respeitar as leis é proteger vidas.”

Material didático baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 e atualizações até Lei 14.440/22, Resoluções do CONTRAN) – para fins educacionais. Consulte sempre os textos oficiais.