🏥 Residência Médica em Psiquiatria
⚖️ Riscos Ético-Legais da Atuação Clínica – Residente em Psiquiatria
O residente em psiquiatria é um profissional em treinamento, atuando sob supervisão, conforme a Lei 6.932/1981 e o Decreto 80.281/1977. Sua atuação se restringe à especialidade, com orientação direta de preceptores.
📌 Limites Legais e Éticos
- ❌ Não exercer atos além da competência técnica.
- 👩⚕️ Não atuar sem supervisão durante o treinamento.
- ⚠️ Atuar fora da especialidade (ex.: cardiologia, infectologia, nefrologia) caracteriza extrapolação de competência.
- 📜 Eventuais danos podem configurar imprudência, negligência ou imperícia (Art. 186, Código Civil; Resolução CFM 2.217/2018).
🛡️ Responsabilidade e Repercussões
- O residente assume responsabilidade pessoal ao atuar fora de sua área.
- Risco de responsabilização ética, civil e, em casos extremos, criminal (ex.: homicídio culposo, Art. 121 §3º Código Penal).
- Possíveis sanções disciplinares na residência ou pelo Conselho Regional de Medicina.
⚡ Situações Excepcionais
Em emergências imediatas, o residente pode atuar para preservar vidas, devendo:
- 📝 Registrar detalhadamente no prontuário a ausência do médico clínico.
- 🩺 Informar a natureza emergencial e as medidas adotadas.
🏛️ Responsabilidade Institucional
É dever da direção técnica, direção clínica e COREME assegurar suporte clínico permanente e que o residente atue dentro dos limites da residência médica.
✅ Conclusão
O residente não deve assumir responsabilidade clínica integral fora da especialidade, salvo em emergências. A conduta segura é acionar o médico clínico responsável e registrar formalmente a intercorrência.
🏥 COREME – Comissão de Residência Médica
A COREME é responsável pela coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades de formação médica especializada em cada instituição. Suas atribuições estão definidas por leis, decretos e resoluções da CNRM/MEC.
🛠️ Atribuições da COREME
- ✅ Assegurar que o programa ocorra dentro dos padrões éticos, técnicos e pedagógicos.
- 👩⚕️ Garantir supervisão contínua dos residentes nas atividades específicas e no cuidado integral do paciente.
- 🛡️ Zelar pela segurança e formação profissional dos residentes, evitando atividades fora da competência.
- 🔗 Promover integração entre hospitais, ambulatórios e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico.
- ⚠️ Intervir quando houver risco à segurança do paciente ou do residente.
🏥 Vínculo Hospital Psiquiátrico – Hospital Universitário
Nos programas de psiquiatria, o hospital psiquiátrico é o principal cenário de prática, e o hospital universitário oferece suporte clínico e acadêmico:
- 🩺 Avaliação e manejo clínico adequados dos pacientes psiquiátricos.
- 📚 Integração entre aspectos clínicos e psiquiátricos para aprendizado dos residentes.
- 🔒 Garantia de segurança do paciente e do residente.
⚖️ Justificativa Ético-Institucional
- 🛡️ Segurança do paciente;
- 👨⚕️ Integridade profissional do residente;
- 🌐 Integralidade do cuidado;
- 📏 Qualidade do programa de residência segundo MEC e CFM.
✅ Conclusão
A COREME protege o residente e garante a qualidade da formação médica. O encaminhamento de pacientes ao hospital universitário vinculado é ético, legal e pedagógico, assegurando cuidado completo, seguro e tecnicamente fundamentado.
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